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Daniel Oliveira
Notícia ·
há 10 anos
Condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar em habeas corpus formulado pela defesa de um cidadão condenado por roubo, que cumpria a pena em...
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Daniel Oliveira
Artigo ·
há 10 anos
Fixação da pena de multa nos concursos de crimes
A pena de multa é uma punição com previsão de aplicação de forma isolada ou cumulada em alguns crimes. Consiste no pagamento de um montante determinado na sentença, tendo como parâmetro a QUANTIDADE...
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